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2 de Julho de 2022

O procedimento de sindicância e o respeito ao contraditório e à ampla defesa

Quando falamos em processos de responsabilização instaurados pela Administração Pública logo nos vem à mente a figura do Processo Administrativo Disciplinar, mas há um outro procedimento de apuração e responsabilização a que devemos nos ater, qual seja a Sindicância, e em específico na sua submissão ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Murilo Pina Bluma, Advogado
Publicado por Murilo Pina Bluma
ano passado

Imagem: Unsplash

Nos termos da Lei federal nº 8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, quando uma autoridade tem ciência de irregularidade no serviço público está obrigada a apurar imediatamente o fato, podendo fazê-lo por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Ao longo do Artigo 145 dessa Lei estão dispostas as consequências do procedimento de Sindicância, quais sejam: o arquivamento do processo; a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; a instauração de processo disciplinar.

Em complemento, importa ressaltar o que dizem o parágrafo único do artigo 145, sobre o prazo de duração da Sindicância, e o artigo 146, sobre os limites de apuração da Sindicância. Nesse sentido o parágrafo único do artigo 145 estabelece o prazo de duração de 30 (trinta) dias, com direito a uma prorrogação por tempo igual. Já o artigo 146 estabelece que a Sindicância só poderá apurar ilícitos que culminem em penalidades de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, sendo vedada aos casos em que “o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão".

Desse modo temos que a Sindicância é um procedimento autônomo, alternativo ao processo administrativo disciplinar, menos formal e específico a determinadas situações em que a apuração de cometimento de eventual ilícito gera penalidades mais brandas ao Servidor Público.

Ressalta-se que, nos termos do próprio artigo 143 da Lei nº 8.122/90, mesmo nos casos do procedimento de Sindicância deve ser observado o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais centrais nas relações democráticas.

É justamente este o ponto importante de discussão. Embora haja expressa previsão legal no sentido de que mesmo nos casos em que a Sindicância é utilizada de ser respeitado o direito de defesa do Servidor Público, muitas vezes a Administração Pública não cumpre este mandamento. Nesse sentido não são raras as situações em que o procedimento de Sindicância é utilizado para além do que prevê a lei, sem o respeito ao direito de defesa.

Ocorre que esse instrumento muitas vezes é tido pela Administração Pública como uma carta branca para investigar e até mesmo coagir certos servidores, o que na verdade é ato de flagrante ilegalidade.

Nesse sentido são as inúmeras decisões que vem derrubando uma série de procedimentos de Sindicância instaurados indevidamente.

Considerando a clara disposição legal mencionada acima, é possível por meio de Mandado de Segurança invalidar o procedimento de sindicância que foi utilizado de maneira equivocada, punindo o Servidor Público que muitas vezes nem teve seu direito de defesa resguardado.

O procedimento de Sindicância deve ser observado sempre com cautela, sendo importante o acompanhamento de um advogado especializado em Direito Administrativo, com experiência em demandas relacionadas ao Servidor Público, uma vez que vem sendo utilizado muitas vezes com excessos extremamente prejudiciais ao direito individual e à democracia brasileira.

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26 Comentários

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Na PM as punições administrativas SEMPRE decorrem de processo administrativo disciplinar, sendo a Sindicância um procedimento administrativo de investigação de circunstâncias de algum fato, sendo que, se constatada alguma infração disciplinar, ela será documento de origem para o processo, então, pelo menos na administração pública militar, ela prescinde de ampla defesa e contraditório. continuar lendo

Bom dia, Maurício! Obrigado pelo comentário!
A Sindicância pode ser um procedimento punitivo ou investigativo. Punitivo em casos mais brandos e investigativo para servir de subsídio probatório para o Processo Administrativo Disciplinar competente em caos mais sérios, exatamente como você mencionou.
Quando for punitivo o contraditório e a ampla defesa não podem ser desconsiderados, mas quando for investigativo o momento para o contraditório e a ampla defesa ocorrerá ao longo do Processo Administrativo Disciplinar. continuar lendo

Talvez seja este um dos maiores problemas na vida do servidor, considerando ser a Sindicância um instrumento de vingança contra aqueles que se colocam contra os interesses de certos Gestores/Administradores ,Chefia .O servidor de Corregedoria ou mesmo CPIA é Comissionado/Gratificado logo serve aos seus "padrinhos" políticos e NÃO a verdade dos fatos, não havendo a imparcialidade e sequer autonomia para uma correta admissibilidade de juízo de valor. Punem quem eles querem ,da forma como eles querem e quando querem .O que relato é experiência própria vivida e sofrida na carne aqui no RJ em duas tristes e COVARDES experiências da qual tive que recorrer ao Judiciário para anular um destes procedimentos. Entendo que a legislação tem que ser mudada com a inserção da Defensoria Pública e do MP nestes procedimentos. continuar lendo

Eu tive minha nomeação não referendadas pelo órgão especial sem direito de defesa, não houve sindicância, nem PAD, não fui intimado em nenhum momento, isto é passível de anulação ? continuar lendo

https://marconne10.jusbrasil.com.br/artigos/1244960492/concurso-público-candidato-nomeado-tem-direitoaposse-entendaoporque?utm_campaign=newsletter-daily_20210712_11526&utm_medium=email&utm_source=newsletter continuar lendo

Bom dia! Dr. Murilo não ficou claro para mim a necessidade de que sindicância tenha que ter sempre a presença de advogado não precisa ocorrer em todos os tipos de sindicância. Porque existe sindicância investigativa e a punitiva. no caso da investigativa o servidor é ouvido na verdade nos dois tipos deve ser ouvido e nessa oportunidade não já ocorre o direito a ampla defesa? Uma dúvida que gostaria de saber caso uma denúncia anônima contra servidor tenha como fato por exemplo furto e abuso sexual . Além da sindicância ser instaurada para apurar de forma sigilosa ainda existe alguma coisa que a comissão de sindicância deva fazer? Por favor me oriente. Grata. continuar lendo

Se me permite tecer apontamentos...
Acredito que tem que verifica na legislação utilizada se a sindicância é apuratória ou punitiva. Na apuratória é facultativa a presença do advogado e na punitiva seria imprescindível para que seja feita um defesa técnica. (observe a Sumula Vinculante 5 do STF).

Outro ponto que merece atenção é na oportunidade de ser "ouvido a termo", pois num primeiro momento o servidor é mero declarante e não está de fato sendo acusado formalmente, sendo assim ao ser ouvido não está caracterizado que esteja se defendendo.

Cuidado com denuncia anônima, pois é necessário que as provas sejam robustas para acusação formal do servidor. Lembrando que se o fato é configurado como crime a comissão ou o departamento que tomou conhecimento do fato DEVE dar ciência a autoridade competente, neste caso pode ser o delegado de policia ou o promotor de justiça, mediante ofício.

Não sou o autor deste artigo, mas espero ter ajudado. continuar lendo

Bom dia, Ana Lucia! obrigado por compartilhar sua dúvida!
No artigo me refiro à Sindicância punitiva.
Na situação da Sindicância investigativa compartilho do mesmo entendimento de nosso colega Rodrigo Avila, que também comentou sua pergunta.
É necessário compreender que tanto na Sindicância punitiva quanto na Investigativa quando o servidor é ouvido ele não esta apresentando sua defesa, como pressupõe o principio do contraditório e ampla defesa, mas sim figurando na situação de declarante.
Sobre a outra questão, no caso de ser constatado o cometimento de crime, nada impede a instauração do procedimento penal necessário pela autoridade competente. continuar lendo